Esta participação é a sequência natural de uma intervenção permanente há mais de duas décadas para pôr fim ao aborto clandestino – a face mais cruel e desumana da falta de uma adequada protecção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e da ausência de uma correcta protecção da função social da maternidade-paternidade.

A experiência e a realidade vividas desde o primeiro debate parlamentar realizado em 1982 – que permitiu a aprovação da Lei 6/84 – até aos dias de hoje, puseram em evidência não só as interpretações práticas restritivas na aplicação dessa lei mas também que as principais causas ou situações que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária de uma gravidez não se encontram contempladas na lei. Sem dúvida que é necessário reforçar os meios preventivos – ampliar as condições de acesso a consultas de planeamento familiar e a acessibilidade à contracepção, incluindo à contracepção de emergência; concretizar a educação sexual. Mas é igualmente necessária uma nova lei de despenalização do aborto.

A luta pelo êxito da despenalização do aborto em Portugal impõem uma clara resposta para que a realização do segundo Referendo sobre o aborto não venha a constituir uma renovado pretexto para que tudo fique na mesma. Se o PS não é capaz de assumir as suas responsabilidades na Assembleia da República, então que sejam as eleitoras e eleitores a faze-lo nas urnas.

Os jovens comunistas, participantes na XII Conferência Nacional do Ensino Superior, comprometem-se a desenvolver todos os esforços no sentido de consciencializar a juventude, de a envolver em todo este processo. Os comunistas – mulheres e homens – estarão na primeira linha. Para a vitória do Sim.

Lisboa, 1 de Dezembro de 2006.